Sanções penais

Durante o período em causa, vários países alteraram igualmente a sua legislação em matéria de droga no que respeita às sanções penais aplicáveis a diversas infracções, para além das atrás analisadas e que envolvem especificamente os jovens. Por exemplo, no ano passado, a Bélgica e o Reino Unido reduziram efectivamente a sanção aplicável à posse de cannabis não problemática. Na Bélgica, uma nova directiva emitida em Fevereiro de 2005 clarificou as excepções a esta sanção reduzida, exortando à acção judicial plena em casos que envolvam “perturbação da ordem pública”. Isto inclui a posse de cannabis em locais, ou na proximidade de locais em que se possam reunir crianças em idade escolar (escolas, parques, paragens de autocarro), e também a posse “flagrante” num lugar ou edifício público. Na Dinamarca, uma alteração de Maio de 2004 à Lei das Substâncias Euforizantes, juntamente com uma circular do Ministério Público, declarou que a posse de drogas para uso privado passará agora a ser normalmente punida por multa e não com as advertências que antes eram emitidas.

Estas alterações acompanham o padrão das alterações às possíveis sanções aplicáveis aos consumidores e traficantes que se tem configurado ao longo dos últimos anos, como consta dos relatórios do OEDT (19). Por exemplo, em 2003 a Bélgica criou uma nova categoria de infracção que permite que os consumidores não problemáticos de cannabis não sejam processados judicialmente, a Grécia reduziu a pena máxima por consumo de droga de cinco anos para um ano e a Hungria retirou a infracção de consumo de droga do seu código penal. Em 2002, a Estónia deixou de considerar infracção o consumo ou a posse repetidos de uma pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal (com a pena máxima de três anos de prisão a ela associada), embora a Lituânia tenha aditado a infracção de posse ao seu código penal, com uma potencial pena de prisão que pode atingir dois anos. Em 2001, o Luxemburgo descriminalizou o consumo de cannabis e retirou a pena de prisão conexa por consumo de droga simples não associado a circunstâncias agravantes, e a Finlândia adoptou a infracção de consumo de droga, com uma pena máxima de prisão mais baixa e procedimentos penais sumários por parte do Ministério Público. Em 2000, Portugal adoptou sanções administrativas para o consumo de droga, embora nesse mesmo ano a Polónia tenha revogado a isenção de sanção anteriormente possível para a infracção de posse de droga. Este padrão não reflecte, contudo, um abrandamento do controlo dos efeitos do consumo de droga na sociedade, como se viu acima no tema específico relativo aos atentados à ordem pública e às restrições à posse na proximidade de jovens.

Em relação aos suspeitos de tráfico, a tendência é para aumentar a eventual sanção. Na Dinamarca, as penas máximas para as infracções de tráfico sofreram um aumento superior a 50%, em Março de 2004. No início de 2004, a Estónia aprovou penas mais severas em relação à maior parte dos crimes relacionados com a droga, sobretudo se existirem circunstâncias agravantes. No Reino Unido, a pena máxima para o tráfico de drogas da classe C aumentou de cinco para catorze anos de prisão. Além disso, nos últimos anos tem-se dado mais ênfase às sanções aplicáveis às infracções específicas de distribuição de droga a jovens (ver acima) e de tráfico, na Grécia em 2001, na Lituânia em 2000 e na Irlanda em 1999. Este crescimento unânime do rigor das penas aplicáveis ao tráfico de droga reflecte-se na Decisão-quadro do Conselho de Outubro de 2004, que adopta disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga.


(19) Ver informações mais detalhadas no documento temático do OEDT thematic paper Illicit drug use in the EU: legislative approaches.